Normas Jurídicas



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Base de dados com 111 leis registradas, totalizando 883 pagina digitalizadas
PO - Portarias-10/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 11/06/2025
Ementa: CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA QUINTA-FEIRA(19/06) E NA SEXTA-FEIRA (20/06), EM CONSIDERAÇÃO A CORPUS CHRIST.
LO - Lei Ordinária-864/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-863/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/2025
Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município de Santo Hipólito/MG , e dá outras providências'
LO - Lei Ordinária-862/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-09/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 26/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 003/2025, NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃP DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-08/2025
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira
Sancionada: 28/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTO HIPOLITO-MG."
PO - Portarias-07/2025
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira
Sancionada: 28/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPOLITO NA QUINTA-FEIRA SANTA ."
PO - Portarias-06/2025
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira
Sancionada: 28/04/2025
Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO ESPECIAOL PARA VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS INVENTARIOS FISICOS E FINANCEIROS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPOLITO MG , PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2024.
LC - Lei Complementar-02/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2025
Ementa: FICAM CRIADOS NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO/MG E ALTERA OS ANEXOS I, III, IV B E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE NOVEMBRO DE 2023.
LC - Lei Complementar-001/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 011/2023.
PO - Portarias-005/2025
Autor: Alessandro da Rocha Teixeira
Sancionada: 26/02/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL."
DECL - Decreto Legislativo-03/2025
Autor: Outros
Iniciativa: Alessandro da Rocha Teixeira - Azemar Nunes de Lima - Weslei de Jesus Saraiva
Sancionada: 21/02/2025
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
DECL - Decreto Legislativo-02/2025
Autor: Outros
Iniciativa: Alessandro da Rocha Teixeira - Azemar Nunes de Lima - Weslei de Jesus Saraiva
Sancionada: 21/02/2025
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2025
LOM - Lei Orgânica-860/2025
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 27/01/2025
Ementa: "CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-860/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2025
Ementa: CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-859/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2025
Ementa: "ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTO HIPÓLITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-858/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/01/2025
Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO HIPÓLITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-853/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/11/2024
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BELA VISTA À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE DE SANTO HIPÓLITO.
RES - Resolução-03/2024
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 01/07/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS E DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSCRITOS NA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO.
LO - Lei Ordinária-852/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2024
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONDERTUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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