PROJETO DE LEI APROVADO!

Publicado em 23/10/2023 - Raiane de Carvalho

A Câmara Municipal de Santo Hipólito aprovou por unanimidade na Reunão Ordinária do dia 19 de outubro de 2023, o Projeto de Lei nº 17/2023 referente ao cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Os Senhores Vereadores ressaltaram e lamentaram que este projeto ainda não fixa o piso da categoria pois ainda há um jugamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e que ainda não existe uma fonte permanente de financiamento pela União para subsidiar os municípios para o repasse do piso.

Os Vereadores desta Câmara também destacaram e parabenizaram os profissionais da Saúde do município, visto que o setor da Saúde em Santo Hipólito é referência em toda região.




AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022 ÁS 16:30
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 PROJETO APROVADO
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Autoriza a mesa diretora do poder legisltivo a devolver, antes do encerramento de exercício de 2022, à tesouraria do município de Santo Hipólito/MG, as disponibilidades financeiras verificadas em caixa".
Autoriza a mesa diretora do poder legisltivo a devolver, antes do encerramento de exercício de 2022, à tesouraria do município de Santo Hipólito/MG, as disponibilidades financeiras verificadas em caixa".
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